A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece procedimentos para a execução, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no município.
A proposta define regras para a indicação, execução e monitoramento dos recursos destinados pelos vereadores, além de estabelecer mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação do dinheiro público.
A votação foi acompanhada por representantes de entidades, instituições e membros da comunidade, que estiveram presentes no plenário para acompanhar a discussão e a deliberação da matéria.
Antes da aprovação do projeto, a Câmara Municipal promoveu debates sobre o tema por meio da Escola do Legislativo. Os encontros reuniram vereadores, representantes de entidades e a sociedade para discutir o funcionamento das emendas impositivas, a destinação dos recursos públicos e as formas de acompanhamento pela população.
Com a aprovação da proposta, o município passa a contar com normas para regulamentar a execução das emendas parlamentares, definir responsabilidades dos órgãos envolvidos e ampliar a divulgação das informações relacionadas aos recursos destinados pelos vereadores.
Para a população, a medida permite maior acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, oferecendo mais transparência sobre a destinação das verbas e os resultados das ações financiadas por meio das emendas parlamentares.
A aprovação do projeto também atende às orientações dos órgãos de controle quanto à necessidade de ampliar a transparência, a fiscalização e o acompanhamento da execução dos recursos públicos.
